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Deputado Bruno Peixoto propõe proibir apreensão de veículos por falta de pagamento de IPVA

Deputado Bruno Peixoto (PMDB), autor da Lei

Está em tramitação na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 4813/17, que visa proibir a apreensão, recolhimento ou retenção do veículo pela identificação do não pagamento do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A propositura, de autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB), apresenta lista de dispositivos legais que confirmam a inconstitucionalidade e arbitrariedade da medida coercitiva em questão.

Segundo argumentos defendidos pelo parlamentar, a ação configura ato de violação ao direito de propriedade, que é assegurado pela Constituição Federal. “Se compararmos a mesma situação pelo não pagamento de IPTU, o município estaria apto a expulsar de suas residências os proprietários que estivessem atrasados com esse tributo, sendo esta uma situação ainda mais absurda”, diz o texto de justificativa do projeto.

O documento também atesta que a matéria em discussão configura prática de confisco. O ato, que consiste na retirada de bens dos cidadãos para fins de quitação de débitos tributários, é vedado pela Constituição Federal, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) também apresentado julgamento que reprova à ação em questão.

“O Estado dispõe de meios coercitivos próprios e legítimos para a cobrança de tributos, como é o caso da inscrição em dívida ativa e execução fiscal”, comenta Bruno Peixoto em texto anexado à matéria. O projeto passa, atualmente, por avaliação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que o entregou à relatoria do deputado Santana Gomes (PSL).