Entrevista

Os Poderes da Corte de Conciliação e Arbitragem

Com intuito de levar o conhecimento e aproximar da sociedade assuntos sobre a Justiça Arbitral a 7ª Corte de Conciliação e Justiça Arbitral através da sua Presidente, Dra. Eliane Barbosa da Silva irá esclarecer diversos pontos.

 

O QUE É A 7ª CORTE DE CONCILIAÇÃO?

É um órgão arbitral institucional, consolidado, com uma excelente forma alternativa para a solução de conflitos, tornando-se, sem dúvida, a maior estrutura de jurisdição paralela à justiça estatal.

 

QUAL A FINALIDADE DA CORTE DE CONCILIAÇÃO?

Levar a sociedade uma justiça rápida de baixo custo, sigilosa e simplificada, garantindo assim uma rápida solução aos seus negócios e a garantia de seus direitos.

 

  QUAIS OS BENEFICIOS DA CORTE DE CONCILIAÇÃO?

Tempo de solução em média 60 dias, 80% dos acordos são resolvidos, sentença arbitral com força de título judicial, não cabe recurso e os valores das custas são fixos, independentes do valor da ação, e são determinados pelo Tribunal de Justiça através da portaria.

 

COMO FUNCIONA?

O procedimento é bem simples, o conciliador – árbitro, orienta as partes para a construção de um acordo. Não sendo possível a Conciliação, as partes serão conduzidas para a fase Arbitral, onde será nomeado um Árbitro que, após audiência de Instrução, proferirá a sentença arbitral, colocando o fim ao litígio de forma definitiva.

 

QUEM PODE UTILIZA – LA?

Todas as pessoas físicas e jurídicas. Os seus negócios e acordos, feitos tanto com pessoas quanto com empresas podem ser resolvidos na 7ª CORTE, de acordo com a Lei de Arbitragem nº 9.307/96. Basta inserir em seus contratos, a CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA

 

QUAIS TIPOS DE AÇÕES PODER SER AJUIZADAS NA CORTE?

Qualquer causa relativa aos Direitos Patrimoniais Disponíveis, podem ser propostas na Corte, como questões Cíveis, Comerciais e Industriais.

Alguns exemplos: Direito do Trabalho: verbas controversas após a rescisão do contrato de trabalho (homologado); Direito Imobiliário: Contrato de locação – Revisional de aluguel

-  Conflitos e despesas condominiais – Compra e venda de imóveis permuta; Direito Civil: - Inadimplência -  Quebra de contrato -  Ressarcimento por danos materiais   Infração contratual -  Cobrança – Contrato sobre bens e serviços, Compra e venda; Direito do Consumidor: – Contratos entre fornecedores, consumidores e fabricantes, seguros em geral – Cobranças; No Trânsito: – Acidentes de trânsito, conflitos secundários; Direito de família: Inventários,  partilha de bens, (sem filhos menor ou incapaz); Direito Comercial: sociedades, contrato social. etc

 

QUAL LEI AMPARA CORTE?

Lei de Arbitragem nº 9.307 de 23 de setembro de 1996

 

COMO A PARTE RECLAMADA CHEGA ATÉ O TRIBUNAL ARBITRAL?

De posse do Termo de Abertura ou Protocolo do Pedido do Processo Arbitral, será entregue ao reclamado a Carta de Notificação, através de mensageiro ou com AR (aviso de recebimento) convidando-o a comparecer na data local e hora para a Audiência inicial de Conciliação e assinatura do Termo de Compromisso Arbitral, haja vista que não é compulsório seu comparecimento, se não tiver o mesmo vinculado a um contrato que contenha a CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.

QUAL O PRAZO QUE SE TEM PARA RESOLVER UMA QUESTÃO NO TRIBUNAL ARBITRAL?

Não havendo as partes e o árbitro acertado outro prazo a demanda deve terminar em 180 (cento e oitenta) dias de acordo com a Lei.

 

É POSSÍVEL REMETER PARA ARBITRAGEM QUESTÃO, POR EXEMPLO, DERIVADA DO DIREITO DE FAMÍLIA?

Não. Esses são Direitos tipicamente indisponíveis. O Procedimento que dispuser sobre eles terá que ser judicial, com intervenção do Ministério Público e, por isto, não é passível de ser resolvido no Juízo Arbitral.

O PROCEDIMENTO DE ARBITRAGEM É CONSTITUCIONAL?      

 Sim. O Supremo Tribunal Federal já declarou a Constitucionalidade de Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, cuja autoria é do Senador Marco Antônio Oliveira Maciel.

QUEM JULGA, AFINAL, A QUESTÃO: O TRIBUNAL OU ÁRBITRO?

Quem julga é o Árbitro. O papel do Tribunal Arbitral é o de acompanhar e regular os procedimentos e reunir árbitros em seus quadros, os mais capacitados possíveis, para que os interessados possam escolher aqueles em quem possam confiar a sua causa.

O PROCEDIMENTO ARBITRAL DEVE SER ACOMPANHADO POR ADVOGADO?

Art.21 parágrafo 3º da Lei 9.307/96 prevê “As partes poderão postular por intermédio de Advogados, respeitada, sempre, a faculdade de designar quem as represente ou assista no Procedimento Arbitral”, ou seja, não existe a obrigatoriedade da presença do advogado.

COMO INDICAR UM ÁRBITRO?

O árbitro a ser indicado para solucionar uma controvérsia deve: a) ser independente, como por exemplo, não pode ser empregado de uma das partes: b) ser imparcial, isto é, não pode ter interesse no resultado da demanda; c) deve ser preparado tecnicamente e ter perfeito domínio do conflito.

O PROCEDIMENTO ARBITRAL TEM CUSTAS?

As partes pagam honorários estabelecidos numa tabela de valores que variam conforme a complexidade e o valor da demanda

OS HONORÁRIOS DOS ÁRBITROS SÃO PAGOS PELAS PARTES?

Sim. Na arbitragem ad hoc devem as partes previamente dispor a respeito. Na arbitragem institucional o Regulamento estabelece como proceder.

 

QUAL É O RECURSO JUDICIAL QUE CABE CONTRA UMA SENTENÇA ARBITRAL? E QUAL SEUS EFEITOS?

A Sentença Arbitral é um título executivo judicial e É IRRECORRIVEL, ou seja não cabe recurso.

Diz a lei que a sentença arbitral poderá ser anulada quando: a) quem for árbitro estava impedido; b) quando a sentença não estiver fundamentada; c) quando não decidir toda a controvérsia; d) quando for comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva; e) quando não observou os princípios da igualdade das partes e do direito de defesa; f) quando for proferida fora do prazo. Em algumas situações o Juiz poderá determinar que o árbitro emita nova sentença arbitral.

 

NÃO TENDO A ARBITRAGEM PODER COERCITIVO, OS CONVOCADOS COMPARECEM NÃO TENDO CLAUSULA COMPROMISSÓRIA?

O comparecimento é espontâneo. As partes quando são convocadas, pelo próprio estilo da correspondência e da Notificação, já ficam sabendo que vêm a uma audiência de conciliação para uma composição amigável, onde serão tratadas com igualdade de condições pelo árbitro CONCILIADOR.

O QUE É CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA?

Cláusula Compromissória é uma Cláusula constante dos contratos envolvendo Direito negociável, onde as partes voluntariamente, estabelecem que os conflitos futuros e eventuais decorrentes do referido contrato serão resolvidos pelo Tribunal Arbitral Brasileiro.

E o que é Arbitragem?

Arbitragem é um procedimento alternativo extrajudicial, voluntário e tempestivo entre pessoas capazes de contratar no âmbito dos Direitos Patrimoniais Disponíveis, sem a tutela do Poder Judiciário.

Qual a função do Tribunal Arbitral?

A função é resolver controvérsias e pacificar a sociedade nos conflitos de interesses que versem sobre Direitos Patrimoniais Disponíveis.  O Tribunal Arbitral é um órgão especializado em métodos alternativos de composição de conflitos utilizando-se das técnicas de Conciliação, Mediação, Transação e Arbitragem de conflitos sociais.

POR QUE NO PROCEDIMENTO ARBITRAL NÃO CABE RECURSO?

Porque não somente o procedimento, como também a decisão é construída pelas partes, ou seja, as partes escolhem os árbitros, o tipo de procedimento, o tempo de duração, entre outras coisas, tendo como consequência uma decisão resultante da autonomia da vontade, que não comporta questionamentos.

Qual a velocidade da Sentença Arbitral?                                          

A Sentença Arbitral tem a mesma eficácia da sentença prolatada pelo órgão do Poder Judiciário, e se for condenatória constitui título executivo judicial.

É possível remeter para Arbitragem questão, por exemplo, derivada do Direito de Família?

Não. Esses são Direitos tipicamente indisponíveis. O Procedimento que dispuser sobre eles terá que ser Judicial, com intervenção do Ministério Público e, por isto, não é passível de ser resolvido no Juízo Arbitral.

 

Quando um Procedimento Arbitral depende de uma perícia técnica para sua conclusão, como o tribunal procede?

O tribunal Arbitral é composto por profissionais das mais diversas especialidades. Caso se faça necessário a realização de perícias técnicas, as partes serão notificadas pelo árbitro quanto a sua utilização.

O Procedimento de Arbitragem é constitucional?

Sim. O Supremo Tribunal Federal já declarou a Constitucionalidade de Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, cuja autoria é do Senador Marco Antonio Oliveira Maciel.

Litígios comerciais entre empresas privadas, são passiveis de solução pela Via Arbitral?

Sim. Tais conflitos são Direitos Disponíveis de pessoas capazes de transigir e que, portanto, podem ser resolvidos pelo Juízo Arbitral.

O que fazer para adotar a Arbitragem?

É preciso que nos contratos as partes façam a previsão de que, se houver algum litígio decorrente da sua execução, será necessariamente resolvido pelo Juízo Arbitral. Esta disposição denominada Cláusula Compromissória, tem força obrigatória entre os contratantes, de modo que surgindo algum litígio no curso da execução do contrato terá que ser solucionado pelo Juízo Arbitral.

Como pode se a redação de uma Cláusula Compromissória?

CLÁUSULA – NOS TERMOS DO ARTIGO 4º, §1º. E 5º. DA LEI FEDERAL Nº. 9.307/96, FICA ELEITA A 7ª CORTE DE CONCILIAÇÃO E JUSTIÇA ARBITRAL E MEDIAÇÃO DO BRASIL – 7ª CCA. ACORDAM AS PARTES QUE TODA E QUALQUER DIVERGÊNCIA OU LITÍGIO ORIGINÁRIO OU DECORRENTE DIRETO OU INDIRETAMENTE DESTE INSTRUMENTO CONTRATUAL, SERÁ DEFINITIVAMENTE RESOLVIDO E DECIDIDO, DE ACORDO COM SEU REGIMENTO INTERNO. COM SEDE A RUA 92 QUADRA 20 LOTE 37 Nº 261 SETOR SUL, CEP: 74.083-200, GOIÂNIA/GO, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº. 9.307/96.

 “Nos contratos de Adesão as partes contratantes devem colocar esta Cláusula em negrito e rubricarem ao lado desta para tornar eficaz.”

 

Quem julga, afinal, a questão: o Tribunal ou Árbitro?

Quem julga é o Árbitro. O papel do Tribunal é o de acompanhar e regular os procedimentos e reunir árbitros em seus quadros, os mais capacitados possíveis, para que os interessados possam escolher aqueles em quem possam confiar a sua causa.

Quais são as vantagens da resolução de controvérsias pela Arbitragem?

As vantagens são notáveis. A celeridade, o sigilo, a economia, e a possibilidade de poder acompanhar o Procedimento e falar diretamente com o Árbitro.

Como termina o Procedimento Arbitral?

Se o Procedimento terminar na fase de Conciliação o Árbitro prolata um termo de acordo conforme o Art. 28 da Lei. Caso vá para a Arbitragem, termina com uma decisão imposta pelo Árbitro em forma de Sentença Arbitral, cuja eficácia é a mesma da Sentença Judicial e sendo condenatória constitui Título Executivo.

O que fazer se a parte vencida não cumprir a Sentença Arbitral?            

Sentença Arbitral é um título executivo, se a parte vencida não cumprir promove-se a execução da Sentença, tal como faria se fosse o caso de uma Sentença Judicial.

A Sentença Arbitral é irrecorrível?

Sim. A decisão sobre o mérito da causa é campo privativo da Arbitragem. Nenhum Juiz poderá reexaminar o mérito.

Como as Empresas devem se preparar para a adoção da Arbitragem?

É fora de dúvida que a prática da Arbitragem, após a edição da Lei 9.307/96, vem sendo divulgada entre nós. Ainda que as Empresas contem com Assistência Jurídica Especializada, é importante que os funcionários graduados conheçam os mecanismos da Arbitragem: poderão negociar Cláusulas Arbitrais nos contratos; escolher os Órgãos Arbitrais; Indicar os Árbitros; Assessorar os Assistentes Jurídicos e representar a Empresa no Procedimento Arbitral. Daí a importância de serem incentivadas para frequentar Cursos de Capacitação em Arbitragem.

 

Se eu tiver uma Cláusula Compromissória e surgir um conflito e a outra parte contratante não atender a convocação Arbitral o que farei?

Sua dúvida está respondida no Art. 22 parágrafos 2° da Lei 9.307/96. Em caso de desatendimento, sem justa causa, da convocação para prestar depoimento pessoal, o Árbitro ou o Tribunal Arbitral levará em consideração o comportamento da parte faltosa, ao proferir sua Sentença; se a audiência for de testemunhas, nas mesmas circunstâncias, poderá o Árbitro ou o Presidente do Tribunal Arbitral requerer à Autoridade Judiciária que conduza a testemunha renitente, comprovando a existência da Convenção da Arbitragem.

Em caso de urgência pode o Tribunal Arbitral ou o Árbitro decretar medidas coercitivas ou cautelares?

Não. Mas poderá solicitá-las ao Órgão do Poder Judiciário, conforme prescrito no art. 22, $ 4° da Lei da Arbitragem.

Sua resposta também se encontra no Art. 22 parágrafo 4° da mesma Lei. “Ressalvado o disposto no parágrafo 2° … havendo necessidade de medidas coercitivas ou cautelares, os Árbitros poderão solicitá-las ao Órgão do Poder Judiciário que seria, originariamente, competente para julgar a causa”.

A Arbitragem é utilizável em qualquer hipótese e por quaisquer pessoas?

Não. É preciso que se tratem de Direitos Disponíveis e as pessoas devem ter plena capacidade de contratar, de dispor dos seus direitos (Art. 1° da Lei 9.307/96).

Isto significa dizer que menores de idade, por exemplo, não podem se utilizar da Arbitragem?

Sim. Assim como os incapazes em geral. Há dispositivos legais que protegem os interesses destas pessoas, pois a Lei presume que não têm capacidade de dispor de seus interesses sem que sejam assistidas ou representadas. A Arbitragem só pode ser convencionada por pessoas maiores e capazes.

Quais são as vantagens de submeter um conflito à Arbitragem?

Tendo em vista a simplicidade do procedimento, tem se como vantagens a rapidez, o sigilo, o baixo custo, além das partes poderem acompanhar pessoalmente a evolução do processo.

 

O Advogado foi preparado para lide, e a arbitragem um instituto para acordo de vontade, eles não são contra o Tribunal Arbitral?

Não, a classe dos advogados é composta por profissionais do mais alto nível técnico e cultural, sensível ao problema da sociedade. Como pode advogado ficar contra um instituto de pacificação social e de tão grande relevância como a Arbitragem? Este é um procedimento universal e de reconhecida utilidade pública; são mudanças próprias da globalização e de Estado de Direito Democrático. É uma tendência mundial irreversível. O Brasil era muito criticado no exterior por não ter aderido as Convenções de Arbitragem Internacional. Qualquer caso de arbitragem pode ter acompanhamento de advogado.

É possível utilizar a arbitragem mesmo quando não exista cláusula contratual que a preveja?

Sim, a Lei permite que mesmo sem cláusula contratual possa ser utilizada. Para isso, depois de surgida a controvérsia, as partes precisam estar de comum acordo e assinarão um documento particular, chamado de compromisso arbitral na presença de duas testemunhas.

O que é a Convenção de Arbitragem?

É a forma pela qual a arbitragem pode ser instituída. A Convenção de Arbitragem pode revestir a forma de uma cláusula compromissória ou de um compromisso arbitral, como acima esclarecido.

Pode uma parte se recusar a instituir a arbitragem quando o contrato tem cláusula compromissória?

Não. A cláusula compromissória pactuada é obrigatória e vinculante. A questão não pode ser levada ao Judiciário.

O árbitro deve respeitar um código de ética? Que mecanismos de controle são aplicáveis à atividade arbitral?

Sim. O árbitro deve ser independente, imparcial, competente, diligente e discreto. A lei diz que o árbitro se equipara ao funcionário público para fins penais, isto é, se o árbitro por exemplo for subornado para decidir a questão favorável a uma parte, será processado criminalmente e a sentença arbitral será anulada. O árbitro também pode ser responsabilizado civilmente, por exemplo, quando havia prazo para dar a sentença e o árbitro não decide no prazo determinado, quando poderia fazê-lo.

 

O que é ÁRBITRO?

Árbitro é um juiz de fato e de direito, possuidor de conhecimento acerca da matéria em questionamento. É o responsável pela condução do procedimento arbitral com independência e imparcialidade, objetivando sempre a conciliação. Conforme artigo 18º da lei 9.307/96.

O que é ARBITRAGEM?

É um meio alternativo de resolução de conflitos, prevista pela Lei 9307, de 23.09.1996 (Lei Marco Maciel) que pode ser utilizada quando estamos diante de um impasse decorrente de um contrato, direitos disponíveis.

Qual a vantagem de se usar a ARBITRAGEM ao invés da JUSTIÇA COMUM?

A principal vantagem do processo de arbitragem é que especialistas nos temas em litígio resolvem os conflitos, suprindo a falta de especialização do Poder Judiciário. Os processos são mais rápidos, pois, conforme dispõe a Lei, o prazo máximo para apresentação da sentença arbitral é de seis meses. A confidencialidade das informações permanece garantida e os custos da arbitragem costumam ser menores do que os das ações judiciais.

Como prever a ARBITRAGEM?

Incluindo-se nos contratos, ou mesmo em documento à parte, uma Cláusula Compromissória, mediante a qual as partes decidem que, em caso de quaisquer dúvidas ou divergências, as partes procurarão resolve-las por meio de arbitragem.

É possível utilizar da ARBITRAGEM, mesmo quando não houver uma CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA?

Sim, estabelecendo-se um Compromisso Arbitral, em documento assinado pelas partes, com duas testemunhas ou registrado em cartório, ou também firmado e registrado em uma Entidade competente para instituir a arbitragem.

É possível recorrer das decisões do JUÍZO ARBITRAL?

Não. Todas as decisões do Juízo Arbitral são definitivas, não cabendo qualquer recurso. O Juízo Arbitral é autônomo e soberano e a Câmara não interfere nas suas decisões, que são de cumprimento obrigatório.

O que se entende por “CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM”?

A forma pela qual a arbitragem é instituída. Poderá ser mediante uma cláusula compromissória ou um compromisso arbitral.

A ARBITRAGEM no Brasil é obrigatória ou facultativa?

Em nosso País, a arbitragem é facultativa, mas, existindo a cláusula ou o compromisso arbitral, as partes estarão obrigadas a cumprir o estabelecido, não podendo propor ação judicial.

Como termina o PROCESSO ARBITRAL?

Com a sentença arbitral, firmada pelo árbitro (ou pelos árbitros), idêntico a sentença judicial. Não fica sujeita a homologação e poderá ser executada judicialmente, se a parte vencida não cumprir o determinado.

O que fazer se a parte vencida não cumpre a SENTENÇA ARBITRAL?

Promover a execução da sentença, tal como faria se fosse o caso de uma sentença judicial.

A 7ª CORTE DE CONCILIAÇÃO e JUSTIÇA ARBITRAL possui lista de CONCILIADORES e ÁRBITROS?

Sim. São profissionais qualificados e que foram capacitados para esta finalidade.